Enquanto o STJ pressiona o Executivo com prazos fatais, o Legislativo se prepara para dar sua própria resposta. A volta dos trabalhos no Congresso Nacional, marcada para fevereiro de 2026, traz uma pauta prioritária para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA): a votação do Projeto de Lei 5.511/2023.
Se aprovado, este projeto será o alicerce do Marco Legal da Cannabis no Brasil, tirando o setor da insegurança jurídica e das decisões liminares.
O Que Propõe o PL 5.511/2023?
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o texto é abrangente e visa regular toda a cadeia produtiva, não apenas o consumo. Diferente de regras anteriores que focavam na importação, este projeto estabelece as normas para:
- Cultivo e Produção Nacional: Permite o plantio em solo brasileiro sob regras rígidas.
- Importação e Comercialização: Define critérios claros para quem traz insumos ou produtos prontos.
- Uso Humano e Veterinário: Reconhece e regula o mercado pet, que hoje opera em um vácuo legal.
Regras Rígidas: O Fim do “Oba-Oba”?
O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é favorável à aprovação, mas com um texto substitutivo focado em controle extremo. A mensagem para os conservadores é clara: regular não significa liberar geral.
Entre as exigências técnicas que devem ser votadas, destacam-se:
- Cotas de Cultivo: A produção não será livre; ela será vinculada estritamente à “demanda legítima”, ou seja, baseada em prescrições médicas reais.
- Tecnologia de Segurança: Plantações deverão ter georreferenciamento (rastreio por satélite), videomonitoramento 24h e controle de acesso rigoroso para evitar desvios para o mercado ilícito.
- Rastreabilidade: O produto deverá ser rastreável da semente até a farmácia.
Por Que Isso Importa Agora?
A votação na CRA é terminativa. Isso significa que, se aprovado ali e não houver recurso para ir ao Plenário, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Com o mercado de cannabis medicinal batendo R$ 1 bilhão e a Anvisa revisando suas normas, a aprovação desta lei em fevereiro seria o sinal verde que a indústria aguarda para investir pesado em infraestrutura no Brasil.
FONTE: CRA pode votar regulamentação da cannabis medicinal em fevereiro – Agência Senado
