O relógio começou a correr para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e para o Governo Federal. Em uma decisão que reverbera por todo o setor farmacêutico e de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçou uma linha definitiva na areia: 31 de março de 2026.
Esta é a data limite para que o Brasil tenha, finalmente, uma regulamentação clara sobre o cultivo de Cannabis com baixo teor de THC (cânhamo industrial) para fins medicinais.
O Fim da "Zona Cinzenta"?
Até hoje, o Brasil vive um paradoxo: é permitido vender medicamentos à base de cannabis nas farmácias, mas é proibido produzir a matéria-prima em solo nacional. Isso obriga a indústria a importar o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) — geralmente cotado em dólar ou euro — o que encarece drasticamente o produto final para o paciente brasileiro.
A decisão da Primeira Seção do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, visa encerrar esse ciclo. Ao classificar a nova data como uma “última prorrogação”, a Corte envia um recado claro de que o tempo de indefinição acabou.
O Que Está em Jogo até Março de 2026?
A decisão não é apenas burocrática; ela destrava um mercado potencial de bilhões de reais. Se a regulamentação for publicada conforme o exigido:
Redução de Custos: A produção local tende a baratear o custo dos medicamentos, ampliando o acesso via SUS e farmácias privadas.
Segurança Jurídica: Empresas que hoje operam através de liminares judiciais (os habeas corpus de cultivo) terão regras claras de fitossanidade e segurança para seguir.
Agronegócio Farmacêutico: O Brasil, com seu clima favorável, pode deixar de ser apenas importador para se tornar um player relevante na produção de cânhamo industrial.
Os Próximos Passos
O cronograma homologado pelo STJ exige que a Anvisa não apenas “solte uma regra”, mas cumpra etapas de participação social. Isso significa que as próximas semanas serão cruciais para consultas públicas e debates técnicos. O setor produtivo e as associações de pacientes devem ficar atentos ao Diário Oficial para garantir que a regulação atenda às necessidades reais de quem precisa do tratamento.
O “ultimato” foi dado. Resta saber se o Brasil aproveitará a oportunidade para consolidar sua soberania na produção de saúde ou se continuaremos reféns da importação.
